ART. 1 – A COMISSÃO PARITÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 23 DA LEI N. 8630/93 É COMPOSTA POR TRES (3) REPRESENTANTES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS E OUTROS TRES (3) REPRESENTANTES DO CONJUNTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS LOCAIS, DESIGNADOS POR SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES DE CLASSE, COM OS SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.

ART. 2 – SERÁ CONSIDERADA CANCELADA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A DESIGNAÇÃO DE QUALQUER MEMBRO QUE SEM CAUSA JUSTIFICADA, A JUÍZO DA COMISSÃO PARITÁRIA, DEIXAR DE COMPARECER A TRES (3) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU QUANDO AUSENTES POR CINCO (5) REUNIÕES ALTERNADAS NO CURSO DO SEU MANDATO REGULAR.

§ 1 – O CANCELAMENTO DA INVESTIDURA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CONSTARÁ DA ATA DA REUNIÃO QUE OCORRER SUA FORMALIZAÇÃO E SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO RESPECTIVO SINDICATO PARA DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO.

§ 2 – O REPRESENTANTE CUJA INDICAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA SOMENTE PODERÁ TER NOVA INDICAÇÃO APÓS DECORRIDOS DOIS (2) ANOS, CONTADOS DA DATA DA REUNIÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.

ART. 3 – O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA É DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS OU SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO PELAS ENTIDADES REPRESENTADAS.

PARÁGRAFO ÚNICO - OS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA NÃO SÃO REMUNERADOS, CONSIDERANDO-SE DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA PORTUÁRIO OS SERVIÇOS PRESTADOS.

ART. 4 – A COMISSÃO PARITÁRIA TERÁ UM COORDENADOR DESIGNADO DENTRE OS SEUS MEMBROS, COM MANDATO DE 1 (UM) ANO, EM SISTEMA DE RODÍZIO, INCUMBIDO DE AGENDAR AS REUNIÕES, PROMOVER A CONVOCAÇÃO DOS SEUS COMPONENTES E RELATAR AS PENDÊNCIAS SUSCITADAS POR QUALQUER UMA DAS PARTES.

ART. 5 – OS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO INVESTIDOS NOS SEUS CARGOS MEDIANTE TERMOS DE POSSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SEGUINTES A SUA INDICAÇÃO.

§ 1 – CASO O MEMBRO NÃO TOME POSSE DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NESTE ARTIGO, O CARGO SERÁ CONSIDERADO VAGO, AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER PREENCHIDO NA FORMA DO ARTIGO 1 DESTE CAPÍTULO.

§ 2 – EMBORA FINDO O PRAZO DO MANDATO, O MEMBRO PERMANECERÁ EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO ATÉ A POSSE DO SEU SUCESSOR.

ART. 6 – A COMISSÃO PARITÁRIA TEM POR FINALIDADE SOLUCIONAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 18, 19 E 21 DA LEI N. 8630/93 E DE SUAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES BAIXADAS POR DECRETOS, LEIS ORDINÁRIAS E MEDIDAS PROVISÓRIAS.

§ 1 – INDEPENDENTE DAS MATÉRIAS VERSADAS NESTE ARTIGO A ATUAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA DAR-SE-Á EM TODOS OS DEMAIS CASOS DE DIVERGÊNCIAS QUANTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E/OU CONVENCIONADAS, BUSCANDO A CONCILIAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.

§ 2 – OS SINDICATOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS E DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS SÃO CONSIDERADOS PARTES INTERESSADAS DE TODOS OS PROCESSOS SUBMETIDOS À COMISSÃO PARITÁRIA.

ART. 7 – COMPETE À COMISSÃO PARITÁRIA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

1. APRECIAR, DILIGENCIAR E JULGAR AS DENÚNCIAS PERTINENTES QUE LHE SEJAM APRESENTADAS;
2. JULGAR AS PENALIDADES APLICADAS PELO OGMO/PR
3. JULGAR A FUNDAMENTAÇÃO DA PENALIDADE ATRIBUÍDA PELO OGMO, PODENDO DIMINUÍ-LA, AUMENTÁ-LA, ESTABELECER PENALIDADE DIVERSA, OU EXTINGUI-LA PELA ABSOLVIÇÃO DO TRABALHADOR.

ART. 8 – SÃO DEVERES DOS TRABALHADORES:

1. CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E O PREVISTO NA CONVENÇÃO DE SUA CATEGORIA;
2. NÃO ABANDONAR O TRABALHO OU AUSENTAR-SE DELE SEM AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DE EQUIPE, OPERADOR PORTUÁRIO OU SEU PREPOSTO, ATRAVÉS DE TERMO DE OCORRÊNCIA, SALVO EM CASO DE TÉRMINO DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA OU DISPENSA DO SERVIÇO, DEVENDO EM AMBOS OS CASOS CONSTAR DO RESUMO DE CONFERÊNCIA;
3. ZELAR PELO BOM USO DOS EQUIPAMENTOS, EPI’S, INSTRUMENTOS DE TRABALHO QUE LHES FOREM CONFIADOS E DA CARGA A SER MANIPULADA;
4. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS ORDENS EMANADAS DE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, QUANDO NO TRABALHO;
5. TRATAR COM RESPEITO, LEALDADE E CORDIALIDADE SEUS SUPERIORES HIERÁRQUICOS, COMPANHEIROS DE TRABALHO, SUBORDINADOS OU OUTRAS PESSOAS COM AS QUAIS SE RELACIONAM NO ÂMBITO DO TRABALHO, BEM COMO AS AUTORIDADES PORTUÁRIAS, AS FISCALIZAÇÕES E OS ESCALADORES, ZELANDO SEMPRE PELO FIEL CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE MORAL E DE CORREÇÃO QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO LOCAL DE TRABALHO;
6. APRESENTAR-SE AO TRABALHO MUNIDO DE IDENTIDADE FUNCIONAL EMITIDA PELO OGMO/PR, REALIZANDO SUAS ATIVIDADES COM ZELO E EFICIÊNCIA, BEM COMO ZELAR PELA SUA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL;
7. RESPEITAR E FAZER RESPEITAR OS REGULAMENTOS, NORMAS E PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, DE HIGIENE, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E DO MEIO AMBIENTE;
8. REALIZAR OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOR DESIGNADO, COM DEDICAÇÃO E ZELO;
9. TRABALHAR COM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, PARA NÃO OCASIONAR DANOS E ACIDENTES;
10. NÃO PRATICAR E NÃO PERMITIR O DESVIO DE CARGA OU BENS, ASSIM COMO CONTRABANDO;
11. NÃO PORTAR ARMAS, DE QUALQUER TIPO, NEM FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA QUE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, QUANDO EM SERVIÇO, NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NO LOCAL DE ESCALAÇÃO E NOS LOCAIS DAS ENTIDADES RELACIONADAS COM A OPERAÇÃO PORTUÁRIA;
12. COOPERAR COM A AUTORIDADE PORTUÁRIA E SINDICAL, COM O COMANDO DO NAVIO, COM O OPERADOR PORTUÁRIO, SEMPRE QUE HOUVER SOLICITAÇÃO PARA ESTE FIM, DESDE QUE INERENTES COM SUAS FUNÇÕES DENTRO DO TRABALHO;
13. EMPENHAR-SE PARA A MELHORIA DA PRODUTIVIDADE DE ACORDO COM SUAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL;
14. DAR CONHECIMENTO AO SEU SUPERIOR E AO OPERADOR PORTUÁRIO DE QUALQUER IRREGULARIDADE CONSTATADA;
15. ACATAR AS DECISÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA DO OGMO/PR;
16. TRABALHAR COM EFICIÊNCIA PARA O RÁPIDO DESEMBARAÇO DAS EMBARCAÇÕES;
17. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR O PREVISTO NO REGULAMENTO DE EXPLORAÇÃO DO PORTO;
18. CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS NORMAS, INSTRUÇÕES, PROCEDIMENTOS E ROTINAS INTERNAS DAS ADMINISTRAÇÕES DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS;
19. USAR DE FORMA CORRETA E ADEQUADA OS EPI’S, DURANTE SUA PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

§ ÚNICO – O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACIMA DESCRITAS ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, QUE SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO E DO HISTÓRICO DO TRABALHADOR.

ART. 9 – SÃO DEVERES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:

1. RESPEITAR TODOS OS DIREITOS GERAIS E ESPECÍFICOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS;
2. PRESTAR AO SINDICATO DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS QUE ESTE SUBSCREVAM QUANDO LEGITIMAMENTE SOLICITADAS TODAS AS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS OU COVENIENTES AO DESENVOLVIMENTO NORMAL DAS RELAÇÕES DE TRABALHO;
3. CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES LEGAIS E OS PRECEITOS DAS RESPECTIVAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO;
4. TRATAR E FAZER TRATAR TODOS OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS COM JUSTIÇA E RESPEITO;
5. ZELAR PELO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO;
6. NÃO FAZER NEM MANDAR FAZER QUALQUER SERVIÇO PERTINENTE À ATIVIDADE DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, UTILIZANDO OUTRO TRABALHADOR QUE NÃO OS TRABALHADORES REGISTRADOS E NA FALTA DESTES OS CADASTRADOS;
7. ACATAR AS DECISÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA;
8. FAZER COM QUE SEUS PREPOSTOS APRESENTEM-SE AO TRABALHO MUNIDOS DE IDENTIDADE FUNCIONAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, BEM COMO USEM DE FORMA CORRETA E ADEQUADA OS EPI’S, DURANTE SUA PERMANÊNCIA NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.

ART. 10 – SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS:

1. DIREITO AO TRABALHO, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES DE CHAMADA E AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE;
2. DIREITO A CONDIÇÕES DIGNAS E HUMANAS DE TRABALHO;
3. DIREITO À FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, ASCENSÃO E PROMOÇÃO PROFISSIONAL;
4. DIREITO DE DEFESA NOS PROCESSOS DISCIPLINARES, NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS;
5. DIREITO A LIVRE LOCOMOÇÃO E ACESSO A BORDO DAS EMBARCAÇÕES PARA ONDE FOR ESCALADO, NO PORTO E NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS LOCAIS, QUANDO EM TRABALHO;
6. DIREITO AO GOZO DE LICENÇA POR UM PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS RENOVÁVEIS POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS, QUANDO DEVIDAMENTE OFICIALIZADO POR SUA ENTIDADE DE CLASSE;
7. DIREITO DE RECORRER À COMISSÃO PARITÁRIA NOS ATOS CONSIDERADOS LESIVOS AOS SEUS DIREITOS;
8. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NO LOCAL DE TRABALHO;
9. DIREITO DE RECUSA DE REALIZAR TRABALHO QUANDO EXISTIR RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO E AVARIAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO DO OGMO/PR.

ART. 11 – SÃO DIREITOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS:

1. EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS E CONVENCIONAIS ATINENTES ÀS RELAÇÕES DO TRABALHO;
2. REPRESENTAR À COMISSÃO PARITÁRIA, PRÁTICAS IRREGULARES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS COMETIDAS DURANTE O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;
3. EXIGIR A APLICAÇÃO, QUANDO COUBER, DAS NORMAS DISCIPLINARES PREVISTAS EM LEI E NO PRESENTE INSTRUMENTO, INCLUSIVE NO CASO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR.

ART. 12 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS, DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS GRADAÇÕES:

I – CONSTITUEM INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE GRAU GRAVÍSSIMO:

1. APRESENTAR-SE PORTANDO ARMA, DE QUALQUER TIPO QUANDO EM SERVIÇO, NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NO LOCAL DE ESCALAÇÃO OU NOS LOCAIS DAS ENTIDADES RELACIONADAS COM A OPERAÇÃO PORTUÁRIA;
2. A PRÁTICA DE AVARIA DOLOSA À CARGA, À EMBARCAÇÃO OU AOS EQUIPAMENTOS;
3. OFENSAS FÍSICAS CONTRA QUALQUER PESSOA;
4. ATOS DE IMPROBIDADE, ASSIM CONSIDERADOS OS CASOS DE FURTO E ROUBO;
5. FUMAR EM PORÃO E/OU EMBARCAÇÕES QUE ESTEJAM OPERANDO COM CARGA DE FÁCIL COMBUSTÃO;
6. CESSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL A OUTRA PESSOA.
7. FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA OU SUBSTÂNCIA QUE POSSA CAUSAR DEPENDÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA, QUANDO EM SERVIÇO, NAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS, NO LOCAL DE ESCALAÇÃO OU NOS LOCAIS DAS ENTIDADES RELACIONADAS COM A OPERAÇÃO PORTUÁRIA

II- CONSTITUEM INFRAÇÕES DE GRAU GRAVE:

1. OFENSAS MORAIS A QUALQUER PESSOA;
2. MOSTRAR-SE DESIDIOSO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS;
3. AUSENTAR-SE DO SERVIÇO MESMO QUE MOMENTANEAMENTE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO OPERADOR PORTUÁRIO OU CHEFE DE EQUIPE;
4. DEIXAR DE CUMPRIR AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS OU SEUS PREPOSTOS, BEM COMO SUPERIOR HIERÁRQUICO NA OPERAÇÃO;
5. PRÁTICA DE ATO DE INDISCIPLINA OU INSUBORDINAÇÃO NO LOCAL DE ESCALAÇÃO, TRABALHO OU ENTIDADES DE CLASSE AQUI REPRESENTADAS;
6. PRATICAR ATO LESIVO A HONRA OU A BOA FAMA, NO SERVIÇO, CONTRA QUALQUER PESSOA;
7. DEIXAR DE RESPONDER A ESCALA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM MOTIVO JUSTIFICADO.
8. PERMANECER NO LOCAL DE TRABALHO SEM ESTAR ESCALADO;
9. A PRÁTICA DE AVARIA CULPOSA À CARGA, À EMBARCAÇÃO OU AOS EQUIPAMENTOS.

III– CONSTITUEM INFRAÇÕES DE GRAU MODERADO:

1. NÃO SE APRESENTAR PORTANDO O EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) COMPLETO, FORNECIDO PELO OGMO/PR, DE USO OBRIGATÓRIO, DE ACORDO COM AS NORMAS DE SEGURANÇA, MEDICINA E HIGIENE DO TRABALHO PORTUÁRIO, EM VIGOR;
2. PROVOCAR DISCÓRDIA COMPROMETENDO O BOM ANDAMENTO DOS SERVIÇOS;
3. NÃO COMPARECIMENTO AO LOCAL DE TRABALHO NO HORÁRIO REGULAMENTAR, ESTABELECIDO NA ESCALAÇÃO.

§ 1 – COMPETE AO OGMO/PR CLASSIFICAR O GRAU DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, E APLICÁ-LA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

§ 2 – OS CASOS OMISSOS SERÃO CLASSIFICADOS PELO OGMO/PR

ART. 13 – OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS, AO COMETEREM INFRAÇÕES DISCIPLINARES, ESTÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

P1 – ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;

P2 – SUSPENSÃO POR 03 (TRÊS) DIAS;

P3 – SUSPENSÃO POR 07 (SETE) DIAS;

P4 – SUSPENSÃO POR 14 (QUATORZE) DIAS;

P5 – SUSPENSÃO POR 21 (VINTE E UM) DIAS;

P6 – SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS;

P7 – CANCELAMENTO DO REGISTRO OU CADASTRO.

ART. 14 – SÃO AS SEGUINTES PENALIDADES DISCIPLINARES A SEREM APLICADAS CONFORME O TIPO DE INFRAÇÃO:

1. INFRAÇÃO DE GRAU MODERADO:

PENA: P1 E, SUCESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, APLICAM-SE P2, P3, P5, P6 E P7.

2. INFRAÇÃO DE GRAU GRAVE:

PENA: P4 E, SUCESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, APLICAM-SE P5, P6 E P7.

3. INFRAÇÃO DE GRAU GRAVÍSSIMO:

ART. 15 – O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PODERÁ APLICAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE P1 E AS DEMAIS IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTA CLÁUSULA.

§ 1 – FICA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PENALIZADO PELO OGMO/PR RECURSO, NO PRAZO MÁXIMO DE 08 (OITO) DIAS , APÓS SER NOTIFICADO DA PENALIDADE.

§ 2 – A NOTIFICAÇÃO AO TRABALHADOR DA INFRAÇÃO COMETIDA E DA PENALIDADE APLICADA, SERÁ FEITA PESSOALMENTE NO OGMO/PR, APÓS CONVOCAÇÃO PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE PARANAGUÁ COM CÓPIA ENVIADA AO SINDICATO CORRESPONDENTE.

§ 3 – O TRABALHADOR TERÁ PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS A PARTIR DA DATA E HORÁRIO DA NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE CERTIFICADAS, PARA COMPARECER AO OGMO/PR E TOMAR CONHECIMENTO DA FALTA QUE LHE É IMPUTADA.

§ 4 – CASO O TRABALHADOR NÃO COMPAREÇA AO OGMO/PR APÓS A SUA CONVOCAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE NOTIFICADO DECORRIDAS 48 HORAS DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, INICIANDO-SE NO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DE RECURSO.

§ 5 – NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO SEM QUE FIQUE ASSEGURADO A ELE PRÉVIO E AMPLO DIREITO DE DEFESA, EXCETO P1.

§ 6 – A PRESCRIÇÃO DAS PENAS OBEDECERÁ A SEGUINTE ORDEM:

1. INFRAÇÃO DE GRAU MODERADO: APÓS 06 (SEIS) MESES;
2. INFRAÇÃO DE GRAU GRAVE: APÓS 12 (DOZE) MESES;
3. INFRAÇÃO DE GRAU GRAVÍSSIMO: APÓS 18 (DEZOITO) MESES.

§ 7 – APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O OGMO/PR DECIDIRÁ SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO OU NÃO DA PENA IMPUTADA, SUBMETENDO POSTERIORMENTE SUA DECISÃO À COMISSÃO PARÍTÁRIA.

§ 8 – CASO A COMISSÃO PARITÁRIA DECIDA PELA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLICADA, O TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO SERÁ INDENIZADO PELO OGMO/PR EM VALOR EQUIVALENTE À MULTIPLICAÇÃO DOS DIAS INDEVIDAMENTE SUSPENSO PELO MENOR SALÁRIO DIA DA RESPECTIVA CATEGORIA.

ART. 16 – CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS:

1. INOBSERVAR QUALQUER PRECEITO LEGAL DE PROTEÇÃO AO TRABALHO E NORMA CONSTANTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO;
2. DEIXAR DE REQUISITAR O TRABALHADOR AO OGMO/PR PARA EXECUÇÃO DA SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL ESPECÍFICA;
3. UTILIZAR NA OPERAÇÃO PORTUÁRIA TRABALHADOR NÃO REGISTRADO OU CADASTRADO NO OGMO/PR.

ART. 17 – OS OPERADORES PORTUÁRIOS AO COMETEREM AS INFRAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, RECEBERÃO AS SEGUINTES PENAS APLICADAS PELA COMISSÃO PARITÁRIA:

ART. 18 – AS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA TERÃO CARÁTER RESERVADO, SENDO RESTRITAS AOS SEUS MEMBROS, EXCETO QUANDO POR INTERESSE E CONVENIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POR DECISÃO DA MAIORIA, FOR ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO SEM DIREITO A VOTO DE TERCEIROS CONVOCADOS OU CONVIDADOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS OU INDICIADOS EM PROCESSO DISCIPLINAR.

§ 1 – AS REUNIÕES SOMENTE SERÃO INSTALADAS COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM (01) REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO ECONÔMICO E PROFISSIONAL QUE COMPÕEM A COMISSÃO PARITÁRIA.

§ 2 – AS ATAS E RESOLUÇÕES PRODUZIDAS NAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO LIDAS, DISCUTIDAS E APROVADAS NA REUNIÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR A QUE SE REFERE E ASSINADAS POR TODOS OS SEUS MEMBROS.

ART. 19 – A COMISSÃO PARITÁRIA REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, UMA (01) VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADA PELO OGMO, PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, PELO SEU COORDENADOR OU PELA MAIORIA DOS SEUS COMPONENTES.

§ 1 – NAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA AOS MEMBROS TITULARES SERÁ FACULTADO SE FAZER ACOMPANHAR DE SEU RESPECTIVO SUPLENTE.

§ 2 – OS CONVIDADOS E OS SUPLENTES REFERIDOS NÃO TERÃO DIREITO A VOTO, PODERÃO PORÉM FAZER USO DE PALAVRA, COM AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR, PARA EXPOR OU ESCLARECER MATÉRIA EM APRECIAÇÃO.

§ 3 – EXCEPCIONALMENTE, NO CASO DA AUSÊNCIA INESPERADA DO TITULAR E DO SUPLENTE, O SINDICATO INTERESSADO PODERÁ INDICAR UM REPRESENTANTE "AD HOC" PARA REPRESENTÁ-LO NA REUNIÃO ESPECÍFICA.

ART. 20 – VERIFICADOS IMPASSES OU DIVERGÊNCIAS IMPREVISTAS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO ENTRE AS PARTES, SERÁ PROVIDENCIADO PELO COORDENADOR NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 24 HORAS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PARITÁRIA DESTINADA A SOLUCIONAR AS QUESTÕES.

§ 1 – NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO OU PRÁTICA DE IRREGULARIEDADES OPERACIONAIS OU DISCIPLINARES QUE JUSTIFIQUE JULGAMENTO SUMÁRIO, A COMISSÃO PARITÁRIA SERÁ EXTRAORDINARIAMENTE CONVOCADA EM REGIME DE "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA".

§ 2 – NÃO SE REALIZANDO A REUNIÃO REGULARMENTE CONVOCADA POR FALTA DE QUORUM OU QUALQUER OUTRO MOTIVO EVENTUAL, SERÁ LAVRADO O TERMO ESPECÍFICO ASSINADO PELOS PRESENTES REGISTRANDO OS AUSENTES E DETALHANDO AS CAUSAS VERIFICADAS.

§ 3 – NAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO DISCUTIDOS E DELIBERADOS NA ORDEM DO DIA SOMENTE OS ASSUNTOS QUE MOTIVAREM A SUA CONVOCAÇÃO.

ART. 21 – NAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO COORDENADOR AS REUNIÕES SERÃO COORDENADAS PELO SEU SUPLENTE E, NA AUSÊNCIA DE AMBOS, PELO MEMBRO QUE PELO CRITÉRIO DE RODÍZIO SERÁ O PRÓXIMO COORDENADOR.

ART. 22 – SOMENTE CONSTARÃO DA PAUTA OS ASSUNTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, COM INDICAÇÃO PRECISA DA MATÉRIA, REVELANDO OS DADOS NECESSÁRIOS À SUA APRECIAÇÃO.

ART. 23 – AS REUNIOES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO DIVIDIDAS EM DUAS PARTES: EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA, E REGISTRADAS EM ATA PRÓPRIA.

§ 1 – O EXPEDIENTE COMPREENDERÁ:

I – LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;

II – LEITURA E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS;

III – COMUNICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.

§ 2 – A ORDEM DO DIA CONSTARÁ DA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ASSUNTOS INCLUÍDOS NA PAUTA.

ART. 24 – A APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS PELA COMISSÃO PARITÁRIA OBEDECERÁ A SEGUINTE SISTEMÁTICA:

I – A CADA MEMBRO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, SERÁ REMETIDA, PARA CONHECIMENTO ANTECIPADO, CÓPIA DA ATA, COM PRAZO MÍNIMO DE DOIS DIAS ANTES DA RESPECTIVA REUNIÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO COORDENADOR QUE INFORMARÁ O MOTIVO DA NÃO REMESSA NO PRAZO REFERIDO;

II – O COORDENADOR DESIGNARÁ UM DOS SEUS MEMBROS PARA RELATAR CADA ASSUNTO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO;

III – CADA RELATOR PODERÁ APRESENTAR PARECER, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, CONFORME A COMPLEXIDADE DO ASSUNTO. SENDO VERBAL, O PARECER SERÁ TRANSCRITO EM ATA, DE FORMA SUCINTA;

IV – APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, SERÁ ABERTA A DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO;

V – ENCERRADA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA À VOTAÇÃO SECRETA.

ART. 25 – DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO LAVRADAS ATAS SUCINTAS, DAS QUAIS DEVERÃO CONSTAR:

I – DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO;

II – RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS E CONVIDADOS PRESENTES;

III – INDICAÇÃO DO COORDENADOR DA REUNIÃO;

IV – SUMÁRIO DOS ASSUNTOS TRATADOS E DAS DECISÕES TOMADAS;

V – OUTRAS MATÉRIAS INSERIDAS PELO COLEGIADO;

VI – REGISTRO DE SUGESTÕES, PARECERES E DECLARAÇÃO DE VOTO;

VII – SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS;

VIII – COMUNICAÇÕES DO COORDENADOR E DOS MEMBROS;

IX – DATA DE CONVOCAÇÃO DA PRÓXIMA REUNIÃO.

ART. 26 – AS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO SECRETARIADAS POR PESSOA CEDIDA PELO OGMO E, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, PELO SEU SUBSTITUTO, AMBOS DESIGNADOS PELO COORDENADOR, APÓS APROVADOS PELO COLEGIADO.

ART. 27 – COMPETE AO SECRETÁRIO DA COMISSÃO PARITÁRIA:

I – ORGANIZAR A PAUTA DA REUNIÃO, OUVIDO O COORDENADOR;

II – DAR CONHECIMENTO, POR ESCRITO, AOS MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DA PAUTA DE CADA REUNIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DOIS (2) DIAS DA RESPECTIVA REUNIÃO;

III – VERIFICAR SE OS ASSUNTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS E INFORMADOS;

IV – REDIGIR A ATA DE CADA REUNIÃO, PROCEDER A SUA LEITURA E PROVIDENCIAR A SUA LAVRATURA E REGISTRO E TERMO DA REUNIÃO NÃO REALIZADA;

V – FORNECER CÓPIA DAS ATAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS, AOS MEMBROS DA COMISSÃO;

VI – ENCAMINHAR A DIRETORIA DO OGMO OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO, ACOMPANHANDO O ATENDIMENTO DOS MESMOS;

VII – INFORMAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS;

VIII – PROVIDENCIAR A DIVULGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA;

IX – COM AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR, REQUISITAR JUNTO AO OGMO O PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS, BEM COMO OS RECURSOS FINANCEIROS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO E AOS TRABALHOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS AO COLEGIADO;

X – APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS AO COLEGIADO DOS RESPECTIVOS RECURSOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA.

ART. 28 – SÃO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA:

I – CONVOCAR REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS;

II – DEFINIR, ANTECIPADAMENTE, A PAUTA DE ASSUNTOS A SEREM TRATADOS NAS REUNIÕES;

III – INSTALAR AS REUNIÕES QUANDO HOUVER QUORUM E COORDENAR OS TRABALHOS;

IV – DESIGNAR COMPONENTES DA COMISSÃO PARITÁRIA PARA RELATAR ASSUNTOS SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO;

V – RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS NAS REUNIÕES;

VI – PROCLAMAR OS RESULTADOS DAS VOTAÇÕES;

VII – CONCEDER VISTAS DOS PROCESSOS EM PAUTA;

VIII – CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO;

IX – EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A COORDENAÇÃO;

X – FAZER LAVRAR TERMO DA NÃO REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONVOCADA QUANDO FOR O CASO.

ART. 29 – SÃO ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA:

I – COMPARECER ÀS REUNIÕES E DELAS PARTICIPAR, SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES;

II – RELATAR OS PROCESSOS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDOS;

III – SOLICITAR DILIGÊNCIAS, INFORMAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

IV – APRESENTAR, DISCUTIR E VOTAR INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES;

V – PROPOR AO COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;

VI – PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES DA COMISSÃO PARITÁRIA.

ART. 30 – O MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA DEVE EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES COM ZELO E EFICIÊNCIA PARA LOGRAR OS FINS E OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI E NESTE REGIMENTO INTERNO.

ART. 31 – O COMPONENTE DA COMISSÃO PARITÁRIA DEVE FAZER BOM USO DAS INFORMAÇÕES A QUE TENHA ACESSO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SENDO-LHE VEDADO VALER-SE DAS MESMAS PARA OBTER, PARA SI OU PARA TERCEIROS, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM.

ART. 32 – AS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO OBJETO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA, NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADAS E ASSINADAS POR TODOS OS SEUS MEMBROS, ELABORADAS EM TANTAS VIAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, SENDO ENVIADOS EXEMPLARES IMEDIATAMENTE AOS SINDICATOS REPRESENTADOS E AO OGMO, FICANDO FACULTATIVO A CONSULTA E O ENVIO AO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E À DRT PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.

§ 1 – O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM (01) REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO QUE INTEGRA A SUA COMPOSIÇÃO.

§ 2 – AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO PROFERIDAS POR MAIORIA DOS SEUS MEMBROS PRESENTES E NÃO PODERÃO CONTRARIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NEM NORMAS CONSUBSTANCIADAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES.

ART. 33 – QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA PODERÁ CONSIGNAR EM ATA A SUA MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE DA MATÉRIA APROVADA, SE LHE APROUVER.

ART. 34 – FICA ASSEGURADO AOS MEMBROS E AO COORDENADOR O DIREITO DE PEDIR VISTAS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PAUTA, COM FINALIDADE DE DIRIMIR DÚVIDAS, COTEJAR DOCUMENTOS E MELHOR INFORMAR-SE SOBRE A MATÉRIA.

§ 1 – O COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA, AO CONCEDER VISTA, DEVERÁ FIXAR O PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

§ 2 – O PRAZO DE VISTA CONCEDIDO PELO COORDENADOR SERÁ ESTABELECIDO PELOS OUTROS MEMBROS DA COMISSÃO.

ART. 35 – FICA ASSEGURADO A CADA MEMBRO O DIREITO DE REQUERER URGÊNCIA, PREFERÊNCIA OU ADIAMENTO DE DISCUSSÃO OU DE VOTAÇÃO DE ASSUNTOS CONSTANTES DA PAUTA, CABENDO A DECISÃO AO COLEGIADO.

ART. 36 – OCORRENDO IMPASSE NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA, AS REPRESENTAÇÕES PATRONAL E LABORAL RECORRERÃO À ARBITRAGEM DE OFERTAS FINAIS.

§ 1 – OS ÁRBITROS SERÃO ESCOLHIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE AS REPRESENTAÇÕES PATRONAL E LABORAL, E O LAUDO PROFERIDO PARA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA TERÁ FORÇA NORMATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO JUDICIAL.

§ 2 – A DELIBERAÇÃO QUE ELEGER A ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE IMPASSES DEVERÁ SER NECESSARIAMENTE HOMOLOGADA PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS ENTIDADES ACORDANTES, FORMALIZANDO O COMPROMISSO EXPRESSO DAS PARTES.

§ 3 – FIRMADO O COMPROMISSO ARBITRAL, NÃO SERÁ ADMITIDA A DESISTÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES, PASSANDO O LAUDO PROFERIDO A SER AUTOMATICAMENTE APLICADO NAS SUAS RELAÇÕES DE TRABALHO.

ART. 37 – AS DESPESAS DE REFEIÇÃO, ESTADA E LOCOMOÇÃO DOS MEMBROS QUANDO A SERVIÇO DA COMISSÃO PARITÁRIA, CORRERÃO POR CONTA DO OGMO.

ART. 38 – A COMISSÃO PARITÁRIA RECEBERÁ APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO OGMO, INCLUSIVE INSTALAÇÕES, PESSOAL E EQUIPAMENTO NOS TERMOS DA PREVISÃO DE DESPESAS APROVADA.

ART. 39 – NENHUM ÓRGÃO OU PESSOAS ESTRANHAS À COMISSÃO PARITÁRIA PODERÃO INTERVIR NO SEU FUNCIONAMENTO NEM IMISCUIR-SE NOS SEUS ASSUNTOS INTERNOS.

ART. 40 – O PRESENTE REGIMENTO INTERNO SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO COM A CONCORDÂNCIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS REPRESENTANTES NA COMISSÃO PARITÁRIA, ISTO É, QUATRO (4) VOTOS FAVORÁVEIS.

ART. 41 – OS CASOS OMISSOS NESTE REGIMENTO SERÃO DECIDIDOS PELA COMISSÃO PARITÁRIA EM REUNIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O CASO.

PGUA, NOVEMBRO/2004