REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PARITÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 23 DA LEI N. 8630, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, CONSTITUÍDO NO ÂMBITO DO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 1 A COMISSÃO PARITÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 23 DA LEI N. 8630/93 É COMPOSTA POR TRES (3) REPRESENTANTES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS E OUTROS TRES (3) REPRESENTANTES DO CONJUNTO DE TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS LOCAIS, DESIGNADOS POR SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES DE CLASSE, COM OS SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES.
ART. 2 SERÁ CONSIDERADA CANCELADA PARA TODOS OS FINS DE DIREITO A DESIGNAÇÃO DE QUALQUER MEMBRO QUE SEM CAUSA JUSTIFICADA, A JUÍZO DA COMISSÃO PARITÁRIA, DEIXAR DE COMPARECER A TRES (3) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU QUANDO AUSENTES POR CINCO (5) REUNIÕES ALTERNADAS NO CURSO DO SEU MANDATO REGULAR.
§ 1 O CANCELAMENTO DA INVESTIDURA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO CONSTARÁ DA ATA DA REUNIÃO QUE OCORRER SUA FORMALIZAÇÃO E SERÁ IMEDIATAMENTE COMUNICADO AO RESPECTIVO SINDICATO PARA DESIGNAÇÃO DO SUBSTITUTO.
§ 2 O REPRESENTANTE CUJA INDICAÇÃO TENHA SIDO CANCELADA SOMENTE PODERÁ TER NOVA INDICAÇÃO APÓS DECORRIDOS DOIS (2) ANOS, CONTADOS DA DATA DA REUNIÃO REFERIDA NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 3 O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA É DE DOIS ANOS, PODENDO SER RECONDUZIDOS OU SUBSTITUÍDOS A QUALQUER TEMPO PELAS ENTIDADES REPRESENTADAS.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA NÃO SÃO REMUNERADOS, CONSIDERANDO-SE DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO NO ÂMBITO DO SISTEMA PORTUÁRIO OS SERVIÇOS PRESTADOS.
ART. 4 A COMISSÃO PARITÁRIA TERÁ UM COORDENADOR DESIGNADO DENTRE OS SEUS MEMBROS, COM MANDATO DE 1 (UM) ANO, EM SISTEMA DE RODÍZIO, INCUMBIDO DE AGENDAR AS REUNIÕES, PROMOVER A CONVOCAÇÃO DOS SEUS COMPONENTES E RELATAR AS PENDÊNCIAS SUSCITADAS POR QUALQUER UMA DAS PARTES.
ART. 5 OS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO INVESTIDOS NOS SEUS CARGOS MEDIANTE TERMOS DE POSSE, NO PRAZO DE TRINTA DIAS SEGUINTES A SUA INDICAÇÃO.
§ 1 CASO O MEMBRO NÃO TOME POSSE DENTRO DO PRAZO DEFINIDO NESTE ARTIGO, O CARGO SERÁ CONSIDERADO VAGO, AUTOMATICAMENTE, DEVENDO SER PREENCHIDO NA FORMA DO ARTIGO 1 DESTE CAPÍTULO.
§ 2 EMBORA FINDO O PRAZO DO MANDATO, O MEMBRO PERMANECERÁ EM PLENO EXERCÍCIO DO CARGO ATÉ A POSSE DO SEU SUCESSOR.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E OBJETIVO DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 6 A COMISSÃO PARITÁRIA TEM POR FINALIDADE SOLUCIONAR OS LITÍGIOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSTANTES DOS ARTIGOS 18, 19 E 21 DA LEI N. 8630/93 E DE SUAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES BAIXADAS POR DECRETOS, LEIS ORDINÁRIAS E MEDIDAS PROVISÓRIAS.
§ 1 INDEPENDENTE DAS MATÉRIAS VERSADAS NESTE ARTIGO A ATUAÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA DAR-SE-Á EM TODOS OS DEMAIS CASOS DE DIVERGÊNCIAS QUANTO DA APLICAÇÃO DE NORMAS LEGAIS E/OU CONVENCIONADAS, BUSCANDO A CONCILIAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO ENTRE AS PARTES.
§ 2 OS SINDICATOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS E DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS SÃO CONSIDERADOS PARTES INTERESSADAS DE TODOS OS PROCESSOS SUBMETIDOS À COMISSÃO PARITÁRIA.
CAPÍTULO III
DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 7 COMPETE À COMISSÃO PARITÁRIA, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
ART. 8 SÃO DEVERES DOS TRABALHADORES:
§ ÚNICO O NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACIMA DESCRITAS ENSEJARÁ A APLICAÇÃO DE PENALIDADE, QUE SERÁ DEFINIDA DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO E DO HISTÓRICO DO TRABALHADOR.
CAPÍTULO V
DOS DEVERES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
ART. 9 SÃO DEVERES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE:
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
ART. 10 SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS:
CAPÍTULO VII
DOS DIREITOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
ART. 11 SÃO DIREITOS DOS OPERADORES PORTUÁRIOS:
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS
ART. 12 - CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES DISCIPLINARES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS, DENTRO DE SUAS RESPECTIVAS GRADAÇÕES:
I CONSTITUEM INFRAÇÕES DISCIPLINARES DE GRAU GRAVÍSSIMO:
II- CONSTITUEM INFRAÇÕES DE GRAU GRAVE:
III CONSTITUEM INFRAÇÕES DE GRAU MODERADO:
§ 1 COMPETE AO OGMO/PR CLASSIFICAR O GRAU DA INFRAÇÃO COMETIDA PELO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO, E APLICÁ-LA APÓS A APRESENTAÇÃO DE RECURSO.
§ 2 OS CASOS OMISSOS SERÃO CLASSIFICADOS PELO OGMO/PR
ART. 13 OS TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS, AO COMETEREM INFRAÇÕES DISCIPLINARES, ESTÃO SUJEITOS ÀS SEGUINTES PENALIDADES:
P1 ADVERTÊNCIA POR ESCRITO;
P2 SUSPENSÃO POR 03 (TRÊS) DIAS;
P3 SUSPENSÃO POR 07 (SETE) DIAS;
P4 SUSPENSÃO POR 14 (QUATORZE) DIAS;
P5 SUSPENSÃO POR 21 (VINTE E UM) DIAS;
P6 SUSPENSÃO POR 30 (TRINTA) DIAS;
P7 CANCELAMENTO DO REGISTRO OU CADASTRO.
§ ÚNICO A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO QUE TRATA A LETRA B DAS INFRAÇÕES DE GRAU GRAVÍSSIMO E LETRA I DAS INFRAÇÕES DE GRAU GRAVE SERÁ:
P4 SUSPENSÃO POR 05 (CINCO) VEZES NO RODÍZIO DA LISTA ESPECIALIZADA DO EQUIPAMENTO ENVOLVIDO
P5 - SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) VEZES NO RODÍZIO DA LISTA ESPECIALIZADA DO EQUIPAMENTO ENVOLVIDO
P6 - SUSPENSÃO NO RODÍZIO DA LISTA ESPECIALIZADA DO EQUIPAMENTO ENVOLVIDO ATÉ CURSO DE RECICLAGEM
ART. 14 SÃO AS SEGUINTES PENALIDADES DISCIPLINARES A SEREM APLICADAS CONFORME O TIPO DE INFRAÇÃO:
PENA: P1 E, SUCESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, APLICAM-SE P2, P3, P5, P6 E P7.
PENA: P4 E, SUCESSIVAMENTE, NOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, APLICAM-SE P5, P6 E P7.
PENA: P6 E, SUCESSIVAMENTE, NO CASO DE REINCIDÊNCIA, APLICA-SE P7.
ART. 15 O ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA PODERÁ APLICAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE P1 E AS DEMAIS IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DESTA CLÁUSULA.
§ 1 FICA ASSEGURADO AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO PENALIZADO PELO OGMO/PR RECURSO, NO PRAZO MÁXIMO DE 08 (OITO) DIAS , APÓS SER NOTIFICADO DA PENALIDADE.
§ 2 A NOTIFICAÇÃO AO TRABALHADOR DA INFRAÇÃO COMETIDA E DA PENALIDADE APLICADA, SERÁ FEITA PESSOALMENTE NO OGMO/PR, APÓS CONVOCAÇÃO PUBLICADA EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA CIDADE DE PARANAGUÁ COM CÓPIA ENVIADA AO SINDICATO CORRESPONDENTE.
§ 3 O TRABALHADOR TERÁ PRAZO DE 48 HORAS, CONTADAS A PARTIR DA DATA E HORÁRIO DA NOTIFICAÇÃO, DEVIDAMENTE CERTIFICADAS, PARA COMPARECER AO OGMO/PR E TOMAR CONHECIMENTO DA FALTA QUE LHE É IMPUTADA.
§ 4 CASO O TRABALHADOR NÃO COMPAREÇA AO OGMO/PR APÓS A SUA CONVOCAÇÃO, SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE NOTIFICADO DECORRIDAS 48 HORAS DA RESPECTIVA PUBLICAÇÃO, INICIANDO-SE NO DIA SEGUINTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA NA FORMA DE RECURSO.
§ 5 NENHUMA PENALIDADE PODERÁ SER IMPOSTA AO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO SEM QUE FIQUE ASSEGURADO A ELE PRÉVIO E AMPLO DIREITO DE DEFESA, EXCETO P1.
§ 6 A PRESCRIÇÃO DAS PENAS OBEDECERÁ A SEGUINTE ORDEM:
§ 7 APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA, O OGMO/PR DECIDIRÁ SOBRE A IMEDIATA APLICAÇÃO OU NÃO DA PENA IMPUTADA, SUBMETENDO POSTERIORMENTE SUA DECISÃO À COMISSÃO PARÍTÁRIA.
§ 8 CASO A COMISSÃO PARITÁRIA DECIDA PELA DIMINUIÇÃO OU EXTINÇÃO DA PENALIDADE APLICADA, O TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO SERÁ INDENIZADO PELO OGMO/PR EM VALOR EQUIVALENTE À MULTIPLICAÇÃO DOS DIAS INDEVIDAMENTE SUSPENSO PELO MENOR SALÁRIO DIA DA RESPECTIVA CATEGORIA.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
ART. 16 CONSIDERAM-SE INFRAÇÕES DOS OPERADORES PORTUÁRIOS:
ART. 17 OS OPERADORES PORTUÁRIOS AO COMETEREM AS INFRAÇÕES REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR, RECEBERÃO AS SEGUINTES PENAS APLICADAS PELA COMISSÃO PARITÁRIA:
P1 - REPREENSÃO
P2 - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA AVULSA ATÉ REGULARIZAÇÃO DA INFRAÇÃO;
P3 - REPRESENTAÇÃO AO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA PARA CANCELAMENTO DA PRÉ-QUALIFICAÇÃO, EM CASO DE REINCIDÊNCIA.
CAPÍTULO X
DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 18 AS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA TERÃO CARÁTER RESERVADO, SENDO RESTRITAS AOS SEUS MEMBROS, EXCETO QUANDO POR INTERESSE E CONVENIÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, POR DECISÃO DA MAIORIA, FOR ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO SEM DIREITO A VOTO DE TERCEIROS CONVOCADOS OU CONVIDADOS NA QUALIDADE DE TESTEMUNHAS OU INDICIADOS EM PROCESSO DISCIPLINAR.
§ 1 AS REUNIÕES SOMENTE SERÃO INSTALADAS COM A PRESENÇA DE NO MÍNIMO UM (01) REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO ECONÔMICO E PROFISSIONAL QUE COMPÕEM A COMISSÃO PARITÁRIA.
§ 2 AS ATAS E RESOLUÇÕES PRODUZIDAS NAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO LIDAS, DISCUTIDAS E APROVADAS NA REUNIÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR A QUE SE REFERE E ASSINADAS POR TODOS OS SEUS MEMBROS.
ART. 19 A COMISSÃO PARITÁRIA REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, UMA (01) VEZ POR MÊS E EXTRAORDINARIAMENTE QUANDO CONVOCADA PELO OGMO, PELO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, PELO SEU COORDENADOR OU PELA MAIORIA DOS SEUS COMPONENTES.
§ 1 NAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA AOS MEMBROS TITULARES SERÁ FACULTADO SE FAZER ACOMPANHAR DE SEU RESPECTIVO SUPLENTE.
§ 2 OS CONVIDADOS E OS SUPLENTES REFERIDOS NÃO TERÃO DIREITO A VOTO, PODERÃO PORÉM FAZER USO DE PALAVRA, COM AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR, PARA EXPOR OU ESCLARECER MATÉRIA EM APRECIAÇÃO.
§ 3 EXCEPCIONALMENTE, NO CASO DA AUSÊNCIA INESPERADA DO TITULAR E DO SUPLENTE, O SINDICATO INTERESSADO PODERÁ INDICAR UM REPRESENTANTE "AD HOC" PARA REPRESENTÁ-LO NA REUNIÃO ESPECÍFICA.
ART. 20 VERIFICADOS IMPASSES OU DIVERGÊNCIAS IMPREVISTAS NAS RELAÇÕES DO TRABALHO ENTRE AS PARTES, SERÁ PROVIDENCIADO PELO COORDENADOR NO PRAZO MÁXIMO DE ATÉ 24 HORAS REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PARITÁRIA DESTINADA A SOLUCIONAR AS QUESTÕES.
§ 1 NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO OU PRÁTICA DE IRREGULARIEDADES OPERACIONAIS OU DISCIPLINARES QUE JUSTIFIQUE JULGAMENTO SUMÁRIO, A COMISSÃO PARITÁRIA SERÁ EXTRAORDINARIAMENTE CONVOCADA EM REGIME DE "URGÊNCIA URGENTÍSSIMA".
§ 2 NÃO SE REALIZANDO A REUNIÃO REGULARMENTE CONVOCADA POR FALTA DE QUORUM OU QUALQUER OUTRO MOTIVO EVENTUAL, SERÁ LAVRADO O TERMO ESPECÍFICO ASSINADO PELOS PRESENTES REGISTRANDO OS AUSENTES E DETALHANDO AS CAUSAS VERIFICADAS.
§ 3 NAS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS SERÃO DISCUTIDOS E DELIBERADOS NA ORDEM DO DIA SOMENTE OS ASSUNTOS QUE MOTIVAREM A SUA CONVOCAÇÃO.
ART. 21 NAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS DO COORDENADOR AS REUNIÕES SERÃO COORDENADAS PELO SEU SUPLENTE E, NA AUSÊNCIA DE AMBOS, PELO MEMBRO QUE PELO CRITÉRIO DE RODÍZIO SERÁ O PRÓXIMO COORDENADOR.
ART. 22 SOMENTE CONSTARÃO DA PAUTA OS ASSUNTOS DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS, COM INDICAÇÃO PRECISA DA MATÉRIA, REVELANDO OS DADOS NECESSÁRIOS À SUA APRECIAÇÃO.
CAPÍTULO XI
DA ORDEM DOS TRABALHOS
ART. 23 AS REUNIOES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO DIVIDIDAS EM DUAS PARTES: EXPEDIENTE E ORDEM DO DIA, E REGISTRADAS EM ATA PRÓPRIA.
§ 1 O EXPEDIENTE COMPREENDERÁ:
I LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR;
II LEITURA E DISTRIBUIÇÃO DE DOCUMENTOS;
III COMUNICAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
§ 2 A ORDEM DO DIA CONSTARÁ DA APRECIAÇÃO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS ASSUNTOS INCLUÍDOS NA PAUTA.
ART. 24 A APRECIAÇÃO DE ASSUNTOS PELA COMISSÃO PARITÁRIA OBEDECERÁ A SEGUINTE SISTEMÁTICA:
I A CADA MEMBRO E SEU RESPECTIVO SUPLENTE, SERÁ REMETIDA, PARA CONHECIMENTO ANTECIPADO, CÓPIA DA ATA, COM PRAZO MÍNIMO DE DOIS DIAS ANTES DA RESPECTIVA REUNIÃO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, A CRITÉRIO DO COORDENADOR QUE INFORMARÁ O MOTIVO DA NÃO REMESSA NO PRAZO REFERIDO;
II O COORDENADOR DESIGNARÁ UM DOS SEUS MEMBROS PARA RELATAR CADA ASSUNTO A SER SUBMETIDO AO PLENÁRIO;
III CADA RELATOR PODERÁ APRESENTAR PARECER, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, CONFORME A COMPLEXIDADE DO ASSUNTO. SENDO VERBAL, O PARECER SERÁ TRANSCRITO EM ATA, DE FORMA SUCINTA;
IV APÓS A APRESENTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, SERÁ ABERTA A DISCUSSÃO SOBRE O ASSUNTO;
V ENCERRADA A DISCUSSÃO, A MATÉRIA SERÁ SUBMETIDA À VOTAÇÃO SECRETA.
ART. 25 DAS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO LAVRADAS ATAS SUCINTAS, DAS QUAIS DEVERÃO CONSTAR:
I DATA, HORA E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA REUNIÃO;
II RELAÇÃO NOMINAL DOS MEMBROS E CONVIDADOS PRESENTES;
III INDICAÇÃO DO COORDENADOR DA REUNIÃO;
IV SUMÁRIO DOS ASSUNTOS TRATADOS E DAS DECISÕES TOMADAS;
V OUTRAS MATÉRIAS INSERIDAS PELO COLEGIADO;
VI REGISTRO DE SUGESTÕES, PARECERES E DECLARAÇÃO DE VOTO;
VII SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS;
VIII COMUNICAÇÕES DO COORDENADOR E DOS MEMBROS;
IX DATA DE CONVOCAÇÃO DA PRÓXIMA REUNIÃO.
ART. 26 AS REUNIÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO SECRETARIADAS POR PESSOA CEDIDA PELO OGMO E, NAS SUAS FALTAS E IMPEDIMENTOS, PELO SEU SUBSTITUTO, AMBOS DESIGNADOS PELO COORDENADOR, APÓS APROVADOS PELO COLEGIADO.
ART. 27 COMPETE AO SECRETÁRIO DA COMISSÃO PARITÁRIA:
I ORGANIZAR A PAUTA DA REUNIÃO, OUVIDO O COORDENADOR;
II DAR CONHECIMENTO, POR ESCRITO, AOS MEMBROS E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DA PAUTA DE CADA REUNIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE DOIS (2) DIAS DA RESPECTIVA REUNIÃO;
III VERIFICAR SE OS ASSUNTOS ESTÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDOS E INFORMADOS;
IV REDIGIR A ATA DE CADA REUNIÃO, PROCEDER A SUA LEITURA E PROVIDENCIAR A SUA LAVRATURA E REGISTRO E TERMO DA REUNIÃO NÃO REALIZADA;
V FORNECER CÓPIA DAS ATAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS, AOS MEMBROS DA COMISSÃO;
VI ENCAMINHAR A DIRETORIA DO OGMO OS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO DA COMISSÃO, ACOMPANHANDO O ATENDIMENTO DOS MESMOS;
VII INFORMAR AOS MEMBROS DA COMISSÃO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS;
VIII PROVIDENCIAR A DIVULGAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA;
IX COM AUTORIZAÇÃO DO COORDENADOR, REQUISITAR JUNTO AO OGMO O PESSOAL PARA PRESTAR SERVIÇO ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, PERMANENTES OU TEMPORÁRIOS, BEM COMO OS RECURSOS FINANCEIROS INDISPENSÁVEIS AO FUNCIONAMENTO E AOS TRABALHOS ESPECÍFICOS ATRIBUÍDOS AO COLEGIADO;
X APRESENTAR, QUANDO SOLICITADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS AO COLEGIADO DOS RESPECTIVOS RECURSOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARITÁRIA.
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR
ART. 28 SÃO ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA:
I CONVOCAR REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS;
II DEFINIR, ANTECIPADAMENTE, A PAUTA DE ASSUNTOS A SEREM TRATADOS NAS REUNIÕES;
III INSTALAR AS REUNIÕES QUANDO HOUVER QUORUM E COORDENAR OS TRABALHOS;
IV DESIGNAR COMPONENTES DA COMISSÃO PARITÁRIA PARA RELATAR ASSUNTOS SUBMETIDOS A APRECIAÇÃO DO COLEGIADO;
V RESOLVER AS QUESTÕES DE ORDEM SUSCITADAS NAS REUNIÕES;
VI PROCLAMAR OS RESULTADOS DAS VOTAÇÕES;
VII CONCEDER VISTAS DOS PROCESSOS EM PAUTA;
VIII CUMPRIR E FAZER CUMPRIR AS DELIBERAÇÕES DO COLEGIADO;
IX EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES INERENTES A COORDENAÇÃO;
X FAZER LAVRAR TERMO DA NÃO REALIZAÇÃO DE REUNIÃO CONVOCADA QUANDO FOR O CASO.
CAPÍTULO XIII
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 29 SÃO ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARITÁRIA:
I COMPARECER ÀS REUNIÕES E DELAS PARTICIPAR, SEGUNDO AS NORMAS VIGENTES;
II RELATAR OS PROCESSOS QUE LHES FOREM DISTRIBUÍDOS;
III SOLICITAR DILIGÊNCIAS, INFORMAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS JULGADAS NECESSÁRIAS AO BOM DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
IV APRESENTAR, DISCUTIR E VOTAR INDICAÇÕES, REQUERIMENTOS E MOÇÕES;
V PROPOR AO COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA A CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA;
VI PARTICIPAR DE TODAS AS ATIVIDADES DA COMISSÃO PARITÁRIA.
CAPÍTULO XIV
DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES COMUNS
ART. 30 O MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA DEVE EXERCER AS SUAS ATRIBUIÇÕES COM ZELO E EFICIÊNCIA PARA LOGRAR OS FINS E OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI E NESTE REGIMENTO INTERNO.
ART. 31 O COMPONENTE DA COMISSÃO PARITÁRIA DEVE FAZER BOM USO DAS INFORMAÇÕES A QUE TENHA ACESSO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SENDO-LHE VEDADO VALER-SE DAS MESMAS PARA OBTER, PARA SI OU PARA TERCEIROS, QUALQUER TIPO DE VANTAGEM.
CAPÍTULO XV
DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA
ART. 32 AS DELIBERAÇÕES PROFERIDAS PELA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO OBJETO DE RESOLUÇÃO ESPECÍFICA, NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADAS E ASSINADAS POR TODOS OS SEUS MEMBROS, ELABORADAS EM TANTAS VIAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS, SENDO ENVIADOS EXEMPLARES IMEDIATAMENTE AOS SINDICATOS REPRESENTADOS E AO OGMO, FICANDO FACULTATIVO A CONSULTA E O ENVIO AO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA, À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E À DRT PARA TODOS OS FINS DE DIREITO.
§ 1 O QUORUM PARA AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA NÃO PODERÁ SER INFERIOR A UM (01) REPRESENTANTE DE CADA SEGMENTO QUE INTEGRA A SUA COMPOSIÇÃO.
§ 2 AS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA SERÃO PROFERIDAS POR MAIORIA DOS SEUS MEMBROS PRESENTES E NÃO PODERÃO CONTRARIAR DISPOSITIVOS LEGAIS NEM NORMAS CONSUBSTANCIADAS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS DE TRABALHO FIRMADOS ENTRE AS PARTES.
ART. 33 QUALQUER MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA PODERÁ CONSIGNAR EM ATA A SUA MANIFESTAÇÃO DIVERGENTE DA MATÉRIA APROVADA, SE LHE APROUVER.
ART. 34 FICA ASSEGURADO AOS MEMBROS E AO COORDENADOR O DIREITO DE PEDIR VISTAS DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DE PAUTA, COM FINALIDADE DE DIRIMIR DÚVIDAS, COTEJAR DOCUMENTOS E MELHOR INFORMAR-SE SOBRE A MATÉRIA.
§ 1 O COORDENADOR DA COMISSÃO PARITÁRIA, AO CONCEDER VISTA, DEVERÁ FIXAR O PRAZO PARA A APRECIAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.
§ 2 O PRAZO DE VISTA CONCEDIDO PELO COORDENADOR SERÁ ESTABELECIDO PELOS OUTROS MEMBROS DA COMISSÃO.
ART. 35 FICA ASSEGURADO A CADA MEMBRO O DIREITO DE REQUERER URGÊNCIA, PREFERÊNCIA OU ADIAMENTO DE DISCUSSÃO OU DE VOTAÇÃO DE ASSUNTOS CONSTANTES DA PAUTA, CABENDO A DECISÃO AO COLEGIADO.
CAPÍTULO XVI
ARBITRAGEM DE OFERTAS FINAIS
ART. 36 OCORRENDO IMPASSE NAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO PARITÁRIA, AS REPRESENTAÇÕES PATRONAL E LABORAL RECORRERÃO À ARBITRAGEM DE OFERTAS FINAIS.
§ 1 OS ÁRBITROS SERÃO ESCOLHIDOS DE COMUM ACORDO ENTRE AS REPRESENTAÇÕES PATRONAL E LABORAL, E O LAUDO PROFERIDO PARA SOLUÇÃO DA PENDÊNCIA TERÁ FORÇA NORMATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE AÇÃO JUDICIAL.
§ 2 A DELIBERAÇÃO QUE ELEGER A ARBITRAGEM PARA SOLUÇÃO DE IMPASSES DEVERÁ SER NECESSARIAMENTE HOMOLOGADA PELAS ASSEMBLÉIAS GERAIS DAS ENTIDADES ACORDANTES, FORMALIZANDO O COMPROMISSO EXPRESSO DAS PARTES.
§ 3 FIRMADO O COMPROMISSO ARBITRAL, NÃO SERÁ ADMITIDA A DESISTÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES, PASSANDO O LAUDO PROFERIDO A SER AUTOMATICAMENTE APLICADO NAS SUAS RELAÇÕES DE TRABALHO.
CAPÍTULO XVII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 37 AS DESPESAS DE REFEIÇÃO, ESTADA E LOCOMOÇÃO DOS MEMBROS QUANDO A SERVIÇO DA COMISSÃO PARITÁRIA, CORRERÃO POR CONTA DO OGMO.
ART. 38 A COMISSÃO PARITÁRIA RECEBERÁ APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO OGMO, INCLUSIVE INSTALAÇÕES, PESSOAL E EQUIPAMENTO NOS TERMOS DA PREVISÃO DE DESPESAS APROVADA.
ART. 39 NENHUM ÓRGÃO OU PESSOAS ESTRANHAS À COMISSÃO PARITÁRIA PODERÃO INTERVIR NO SEU FUNCIONAMENTO NEM IMISCUIR-SE NOS SEUS ASSUNTOS INTERNOS.
ART. 40 O PRESENTE REGIMENTO INTERNO SOMENTE PODERÁ SER ALTERADO COM A CONCORDÂNCIA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS REPRESENTANTES NA COMISSÃO PARITÁRIA, ISTO É, QUATRO (4) VOTOS FAVORÁVEIS.
ART. 41 OS CASOS OMISSOS NESTE REGIMENTO SERÃO DECIDIDOS PELA COMISSÃO PARITÁRIA EM REUNIÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA, CONFORME O CASO.
PGUA, NOVEMBRO/2004
JORGE AMADOR |
CARLOS GILBERTO MATOSO |
|
MARCIO AUGUSTO MARTINES |
PEDRO HENRIQUE MARTINS |
|
DAVID SIMON HERRANZ |
JOÃO MARIA GONÇALVES |